Nos últimos dias, a oposição aloprada voltou a circular textos em grupos de WhatsApp dizendo que aposentadorias e pensões dos servidores de São José de Ribamar estariam “ameaçadas” por um suposto “desmonte da previdência”.
Como sempre, o objetivo é gerar medo, criar instabilidade e jogar servidores contra a gestão.
Mas quando a gente sai da narrativa política e entra na lei, tudo muda.
O que realmente existe: PEC 66/2021, A PEC do Municípios.
A PEC 66 foi criada exatamente para socorrer os municípios, que estavam estrangulados com aportes previdenciários acima da capacidade orçamentária.
O que ela faz:
flexibiliza prazos de pagamento
permite acordos para regularização de débitos sem quebrar o município
evita colapso na folha
garante continuidade dos serviços essenciais
protege aposentados, impedindo cortes ou retirada de direitos
Nenhum prefeito pode, mesmo que quisesse — “pegar” dinheiro da previdência.
A PEC não permite, o arcabouço legal não permite e o próprio funcionamento do RPPS não permite.
LC 133: proteção, transparência e controle
A Lei Complementar 133 reforça que:
o município deve manter o equilíbrio atuarial
todo aporte tem rastreabilidade.
o uso indevido dos recursos é proibido e punido
o RPPS tem proteção jurídica reforçada
as regras são federais, não municipais
Isso significa:
Não existe “risco de sumir com aposentadoria”.
É juridicamente impossível.
E mais: a prefeitura realizou repasse recente de R$ 600 mil
Se uma gestão quisesse “desmontar” algo, ela não faria aporte.
É simples.
A prefeitura reforçou o caixa do regime, exatamente dentro do que a PEC permite:
pagamento responsável, sem asfixiar o orçamento e sem prejudicar nenhum servidor.
Resumo para o povo:
Os direitos estão protegidos.
A lei federal impede qualquer retrocesso.
A prefeitura tem feito os repasses.
A oposição espalhou medo, não verdade
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