NÃO É PERSEGUIÇÃO. É LEI.O que aconteceu em São José de Ribamar não é perseguição política. É fiscalização ambiental!

O estabelecimento ligado ao vereador Ednilson do Kantão foi autuado por uma sequência de infrações ambientais previstas no Decreto Federal nº 6.514/2008, incluindo comercialização de madeira nativa sem licença válida, funcionamento sem autorização e outras irregularidades apontadas no processo administrativo.

O valor da multa ultrapassa R$ 700 mil porque não se trata de um fato isolado, mas de um conjunto de infrações.

A RESPONSABILIDADE É DE QUEM EXERCE A ATIVIDADE:

Comércio de madeira de lei exige:

Documento de Origem Florestal (DOF);

Cadastro no IBAMA;

Licenciamento ambiental;

Autorizações específicas.

Sem isso, a atividade é irregular.

A responsabilidade de manter a empresa legalizada é do proprietário, não da Prefeitura.

A PREFEITURA CUMPRIU A LEI:

A SEMMAM tem o dever legal de fiscalizar.

Se se omitisse, poderia responder por prevaricação e até por conivência com crime ambiental.

Não agir seria ilegal.

Agir foi obrigação.

A TENTATIVA DE VITIMIZAÇÃO:

Agora, tenta-se construir a narrativa de perseguição.

Mas não há perseguição quando há auto de infração formal, fundamentação legal e publicação oficial.

Há irregularidade constatada.

Mais grave ainda: trata-se de um vereador que preside a Comissão de Meio Ambiente na Câmara.

De quem ocupa essa função, espera-se exemplo de cumprimento da legislação ambiental, não descumprimento.

FATO OBJETIVO:

Quem estava irregular precisa responder administrativamente.

Quem fiscalizou cumpriu seu dever.

A tentativa de transferir a responsabilidade não altera os fatos documentados.

A lei foi aplicada. E isso não é perseguição, é Estado funcionando.